RHC 219928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a instância estadual concluiu, com amparo em prova documental e depoimentos policiais, que havia mandado de busca contra o codenunciado, flagrante e declarações que atribuíram a propriedade de entorpecentes ao recorrente, além de possível consentimento para a entrada; tais fundamentos configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar conforme entendimento do STF e do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente / Paciente: CRISTIAN GABRIEL SCHEFER; Codenunciado / Corréu: Patrick Guilherme Farias Carraro; Manifestante / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CRISTIAN GABRIEL SCHEFER

Recorrente / Paciente

Patrick Guilherme Farias Carraro

Codenunciado / Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Relator Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas colhidas em eventual ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a instância estadual concluiu, com amparo em prova documental e depoimentos policiais, que havia mandado de busca contra o codenunciado, flagrante e declarações que atribuíram a propriedade de entorpecentes ao recorrente, além de possível consentimento para a entrada; tais fundamentos configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar conforme entendimento do STF e do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.