REsp 2155554 - DECISAO

REsp 2155554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão sobre a licitude da prova, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ; subsidiariamente, o ingresso domiciliar foi considerado justificado pelas fundadas razões e pelo estado de flagrância decorrente de crime permanente.

Parties
Recorrente: CLENILSON DIAS TAVARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Súmula 126/stj +2 more

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Parties

CLENILSON DIAS TAVARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 licitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão sobre a licitude da prova, e o recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula n. 126 do STJ; subsidiariamente, o ingresso domiciliar foi considerado justificado pelas fundadas razões e pelo estado de flagrância decorrente de crime permanente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.