AREsp 2897184 - DECISAO

AREsp 2897184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas razões/flagante e a natureza permanente do crime de tráfico, atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, sendo as penas superiores a quatro anos, inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DENILSON RODRIGUES PEREIRA; Agravante: ANTONIO SILFARNE ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso +3 more

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Parties

DENILSON RODRIGUES PEREIRA

Agravante

ANTONIO SILFARNE ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante e fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o ingresso domiciliar foi considerado lícito ante fundadas razões/flagante e a natureza permanente do crime de tráfico, atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, sendo as penas superiores a quatro anos, inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.