HC 1023103 - DECISAO

HC 1023103 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de analisar especificamente as teses defensivas acerca da ilegalidade do ingresso domiciliar e da insuficiência de fundamentação da custódia, sendo que a natureza permanente do delito, por si só, não autoriza ingresso em domicílio sem fundadas razões anteriores; a decisão foi anulada para que o TJSP examine o mérito do HC n. 2198649-03.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine as alegações formuladas no HC n. 2198649-03.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

GISLAINE PEREIRA DOS SANTOS CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões prévias
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  3. 3 natureza da custódia (preventiva vs. condenação sem trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal de origem deixou de analisar especificamente as teses defensivas acerca da ilegalidade do ingresso domiciliar e da insuficiência de fundamentação da custódia, sendo que a natureza permanente do delito, por si só, não autoriza ingresso em domicílio sem fundadas razões anteriores; a decisão foi anulada para que o TJSP examine o mérito do HC n. 2198649-03.2025.8.26.0000.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine as alegações formuladas no HC n. 2198649-03.2025.8.26.0000.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine as alegações formuladas no HC n. 2198649-03.2025.8.26.0000.
  • Publique-se e intimem-se.