AREsp 2775492 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do manejo de recurso extraordinário; conceder habeas corpus de ofício por manifesto constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar realizada sem fundadas razões após cumprimento de mandado de prisão em via pública, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo a absolvição do crime de usura (art. 4º, a, da Lei n. 1.521/1951) e o redimensionamento da pena remanescente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Agravante: CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus De Ofício, Usura, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus De Ofício Usura Porte Ilegal De Arma

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de manejo de recurso extraordinário quando o acórdão traz fundamento constitucional
  2. 2 licitude da busca domiciliar realizada após cumprimento de mandado de prisão em via pública
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca com desvio de finalidade (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência do manejo de recurso extraordinário; conceder habeas corpus de ofício por manifesto constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar realizada sem fundadas razões após cumprimento de mandado de prisão em via pública, tornando ilícitas as provas obtidas e impondo a absolvição do crime de usura (art. 4º, a, da Lei n. 1.521/1951) e o redimensionamento da pena remanescente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício.