HC 1000995 - DECISAO

HC 1000995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional: o Tribunal de origem reconheceu elementos de justa causa e mínima confirmação da denúncia anônima, indicou consentimento da genitora para ingresso domiciliar e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus; por isso, a impetração foi não conhecida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WESLER ALAN GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WESLER ALAN GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima para fundamentar busca e ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via excepcional: o Tribunal de origem reconheceu elementos de justa causa e mínima confirmação da denúncia anônima, indicou consentimento da genitora para ingresso domiciliar e a matéria demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus; por isso, a impetração foi não conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.