HC 1013399 - DECISAO

HC 1013399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e porque a matéria encontra-se obstada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença e da posterior revisão criminal, sendo vedado o reexame do acervo probatório.

Parties
Paciente: RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Coisa Julgada Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RAYLSON ELVIS FERREIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, e porque a matéria encontra-se obstada pela coisa julgada em razão do trânsito em julgado da sentença e da posterior revisão criminal, sendo vedado o reexame do acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.