REsp 2051500 - DECISAO

REsp 2051500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a existência de "fundadas razões" para ingresso domiciliar e sobre a valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao uso da natureza e quantidade da droga, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual procede o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JULIANE FARIAS DE FREITAS; Recorrente: ROBSON ALEX SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Invasão De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANE FARIAS DE FREITAS

Recorrente

ROBSON ALEX SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ou denúncia anônima justificam ingresso em domicílio sem mandado (justa causa)
  2. 2 Se houve nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas na dosimetria da pena sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre a existência de "fundadas razões" para ingresso domiciliar e sobre a valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria, matéria vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao uso da natureza e quantidade da droga, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual procede o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço o recurso especial, com base no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.