REsp 2038751 - DECISAO

REsp 2038751 - DECISAO

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu apenas de denúncias anônimas sem diligências preliminares e que a suposta autorização não foi comprovada nos termos exigidos; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157, caput e §1º, do CPP, não havendo prova independente suficiente para a condenação, razão pela qual se anulam as provas e se absolve o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: EVERTON GONCALVES DE ARAUJO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Provas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EVERTON GONCALVES DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 necessidade de diligências prévias para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada no domicílio decorreu apenas de denúncias anônimas sem diligências preliminares e que a suposta autorização não foi comprovada nos termos exigidos; assim, as provas obtidas são ilícitas nos termos do art. 157, caput e §1º, do CPP, não havendo prova independente suficiente para a condenação, razão pela qual se anulam as provas e se absolve o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular as provas obtidas com ilegal violação de domicílio.
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.