REsp 2111043 - DECISAO

REsp 2111043 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula n.126 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrido: WELLINGTHON JHON OLIVEIRA DE CASTRO; Recorrido: ANDERSON MARKSON BARBOSA ANDRADE; Recorrido: KELVIN DA FONSECA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Penal Processual Penal Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

WELLINGTHON JHON OLIVEIRA DE CASTRO

Recorrido

ANDERSON MARKSON BARBOSA ANDRADE

Recorrido

KELVIN DA FONSECA RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade de busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art.157, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê‑lo, e o recorrente não interpôs simultaneamente recurso extraordinário ao STF, incidindo a Súmula n.126 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.