AREsp 2982782 - DECISAO

AREsp 2982782 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que há nos autos elementos objetivos que comprovam a licitude da entrada e da busca (autorização de moradora assinada e fundadas razões decorrentes de campana e do fato de o agravante ingressar com pacote que aparentava ser droga), e que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO NEPOMUCENO GUIMARAES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: WEVERTON FABRICIO; Corréu: CELIO ROBERTO; Moradora/testemunha: TAYANE D'AQUINO AZEVEDO; Policial Civil: CRISTIANO JOSÉ; Policial Civil: RICARDO FAURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Consentimento Do Morador, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Menoridade Relativa, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita Consentimento Do Morador Nulidade Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NEPOMUCENO GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

WEVERTON FABRICIO

Corréu

CELIO ROBERTO

Corréu

TAYANE D'AQUINO AZEVEDO

Moradora/testemunha

CRISTIANO JOSÉ

Policial Civil

RICARDO FAURA

Policial Civil

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (recurso Especial Inadmitido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade do termo de autorização assinado por morador
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que há nos autos elementos objetivos que comprovam a licitude da entrada e da busca (autorização de moradora assinada e fundadas razões decorrentes de campana e do fato de o agravante ingressar com pacote que aparentava ser droga), e que eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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