AREsp 2853446 - DECISAO

AREsp 2853446 - DECISAO

O STJ reconheceu que a entrada policial no domicílio foi legítima por decorrer de denúncia anônima especificada e por haver confirmação factual no local (portão aberto e possibilidade de entrever atividade criminosa), afastando a alegação de ilicitude das provas; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da redução do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e embalagem das drogas, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS CARDOSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima especificada
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a entrada policial no domicílio foi legítima por decorrer de denúncia anônima especificada e por haver confirmação factual no local (portão aberto e possibilidade de entrever atividade criminosa), afastando a alegação de ilicitude das provas; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da redução do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 em razão da quantidade e embalagem das drogas, e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.