HC 974122 - ACORDAO

HC 974122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando os autos, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar originado em denúncias anônimas sem fundadas razões, o que autorizou a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: PATRICIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PATRICIA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, analisando os autos, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar originado em denúncias anônimas sem fundadas razões, o que autorizou a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas obtidas em decorrência do ingresso ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou provas obtidas por ingresso domiciliar ilegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas decorrentes do ingresso ilegal no domicílio.