AREsp 2899796 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para considerar lícita a incursão domiciliar em razão de monitoramento prévio, apreensões em via pública e elementos indicativos de que mais drogas se encontravam nos imóveis; ademais, o acervo probatório (logomarcas, petrechos, conversas e transferências) demonstrou vínculo associativo entre os réus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade das provas nem violação legal apontada, sendo vedado o reexame de provas nesta via (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDINEI NODARI; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Ilícita
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Parties

EDINEI NODARI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo Com Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de prova suficiente para a prática de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para considerar lícita a incursão domiciliar em razão de monitoramento prévio, apreensões em via pública e elementos indicativos de que mais drogas se encontravam nos imóveis; ademais, o acervo probatório (logomarcas, petrechos, conversas e transferências) demonstrou vínculo associativo entre os réus, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade das provas nem violação legal apontada, sendo vedado o reexame de provas nesta via (Súmula 7), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.