HC 861188 - ACORDAO

HC 861188 - ACORDAO

Havendo demonstração de fundadas razões e justa causa — pois os policiais, durante o cumprimento de mandado de busca, avistaram a motocicleta objeto do roubo no portão do imóvel — a entrada no domicílio sem mandado foi legítima e as provas obtidas não são nulas, justificando a manutenção da condenação e a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente / Agravante: MARCOS VENICIUS CARVALHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Lícitas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Provas Lícitas Habeas Corpus Flagrante Delito Busca E Apreensão Justa Causa

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Parties

MARCOS VENICIUS CARVALHO

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi justificada por fundadas razões que configuram flagrante delito e legitima a apreensão de provas
  2. 2 Se as provas produzidas são suficientes para manter a condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de fundadas razões e justa causa — pois os policiais, durante o cumprimento de mandado de busca, avistaram a motocicleta objeto do roubo no portão do imóvel — a entrada no domicílio sem mandado foi legítima e as provas obtidas não são nulas, justificando a manutenção da condenação e a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental