REsp 2200950 - ACORDAO

REsp 2200950 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos autos, a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial ou consentimento, fundada apenas em denúncia anônima, não demonstrou fundadas razões de flagrante delito, configurando ilicitude das provas e justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente/recorrido: PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PEDRO

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação do recurso especial
  2. 2 se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e com base em denúncia anônima acarreta nulidade das provas e autoriza o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve omissão no acórdão recorrido e, nos autos, a entrada dos policiais no domicílio sem mandado judicial ou consentimento, fundada apenas em denúncia anônima, não demonstrou fundadas razões de flagrante delito, configurando ilicitude das provas e justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento.