HC 967885 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial pode ser justificada pela fuga do paciente ao avistar a viatura policial
2. 2 Se a ausência de comprovação do consentimento voluntário do morador torna a busca domiciliar ilegal e invalida as provas obtidas
3. 3 Se a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública justifica busca domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões (justa causa) demonstradas pelo contexto fático anterior; a fuga do indivíduo ao avistar a polícia, isoladamente, não justifica por si só a invasão domiciliar; a ausência de comprovação do consentimento voluntário do morador torna a busca domiciliar ilegal e invalida as provas obtidas; a apreensão de pequena quantidade de droga em via pública não autoriza busca domiciliar sem mandado. Em face desses fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu a invalidade da busca e trancou a persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que reconheceu a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
• Manter a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas, com trancamento da persecução penal