RHC 172531 - ACORDAO

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Havendo informações concretas sobre encomenda de entorpecentes, acompanhamento da entrega, abordagem dos receptadores, abertura da encomenda com confirmação de droga e o paciente surpreendido embalando porções no interior da residência, existiram elementos objetivos que demonstraram probabilidade de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante, de modo que não se configurou ilegalidade; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: Leonardo Henrique Teixeira Kohagura; Corré: Erica de Paula Souza; Corréu: João Gabriel; Corré: Lyhara Rezende Dittmar dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prenda Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita (justa Causa), Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prenda Em Flagrante Nulidade Das Provas Fundada Suspeita (justa Causa) +1 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Henrique Teixeira Kohagura

Paciente/agravante

Erica de Paula Souza

Corré

João Gabriel

Corréu

Lyhara Rezende Dittmar dos Reis

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão e das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 caracterização do flagrante e sua temporalidade

Ratio Decidendi

Havendo informações concretas sobre encomenda de entorpecentes, acompanhamento da entrega, abordagem dos receptadores, abertura da encomenda com confirmação de droga e o paciente surpreendido embalando porções no interior da residência, existiram elementos objetivos que demonstraram probabilidade de crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante, de modo que não se configurou ilegalidade; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.