AREsp 2673345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que a Corte de origem validamente afastou a nulidade por invasão de domicílio em razão de fundadas razões e de prova independente; as questões de credibilidade das testemunhas e de suficiência probatória constituem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); a jurisprudência do STJ admite a majorante por emprego de arma mesmo sem apreensão/perícia quando o emprego for comprovado por outros meios; a dosimetria e o regime foram fixados no limite da discricionariedade motivada, de modo que o recurso especial não merecia provimento, sendo aplicado o entendimento da Súmula 568 do STJ...

Parties
Agravante: MARCELO GABRIEL ALMEIDA DA SILVA; Agravante: EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reconhecimento Policial, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reconhecimento Policial Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO GABRIEL ALMEIDA DA SILVA

Agravante

EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/validade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 suficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que a Corte de origem validamente afastou a nulidade por invasão de domicílio em razão de fundadas razões e de prova independente; as questões de credibilidade das testemunhas e de suficiência probatória constituem reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); a jurisprudência do STJ admite a majorante por emprego de arma mesmo sem apreensão/perícia quando o emprego for comprovado por outros meios; a dosimetria e o regime foram fixados no limite da discricionariedade motivada, de modo que o recurso especial não merecia provimento, sendo aplicado o entendimento da Súmula 568 do STJ...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se