RHC 219674 - DECISAO

RHC 219674 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e na prisão, pois havia fundada suspeita e apreensão de importante quantidade de entorpecentes; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em conformidade com o art. 312 do CPP e, à luz da vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus, não há elementos suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANGEL BARROS RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANGEL BARROS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na entrada e na prisão, pois havia fundada suspeita e apreensão de importante quantidade de entorpecentes; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em conformidade com o art. 312 do CPP e, à luz da vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus, não há elementos suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.