AREsp 2964470 - DECISAO

AREsp 2964470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade das provas obtidas em razão da existência de fundadas razões para ingressar no domicílio (informação de veículo furtado, visualização do veículo, tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma, veículo com sinais de adulteração), afastando-se a alegação de ilicitude. Quanto à dosimetria, a impugnação não demonstrou específica violação dos arts. 59 e 68 do CP e a revisão demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DENILSON ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Porte Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Flagrante, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Porte Irregular De Arma De Fogo +5 more

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Parties

DENILSON ALVES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e aplicação de agravantes/atenuantes
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a validade das provas obtidas em razão da existência de fundadas razões para ingressar no domicílio (informação de veículo furtado, visualização do veículo, tentativa de fuga, apreensão de drogas e arma, veículo com sinais de adulteração), afastando-se a alegação de ilicitude. Quanto à dosimetria, a impugnação não demonstrou específica violação dos arts. 59 e 68 do CP e a revisão demandaria revolvimento factual vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.