EAREsp 2709864 - DECISAO

EAREsp 2709864 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o aresto paradigma reconheceu ausência de investigações prévias e elementos concretos sobre tráfico na residência, enquanto o acórdão embargado registrou existência de informações prévias detalhadas (denúncia especificada) e fundada suspeita, justificando decisão diversa; com fundamento no art. 266-C do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Embargante: DAYANE SOUSA DE SANTANA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida nos embargos de divergência
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Investigações Prévias, Denúncia Especificada, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Investigações Prévias Denúncia Especificada Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAYANE SOUSA DE SANTANA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissenso jurisprudencial exigindo similitude entre acórdãos
  2. 2 Ilegalidade da invasão de domicílio em função de ausência de investigações prévias e de elementos concretos
  3. 3 Possibilidade de fundada suspeita diante de informações prévias detalhadas (denúncia especificada)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou a necessária similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o aresto paradigma reconheceu ausência de investigações prévias e elementos concretos sobre tráfico na residência, enquanto o acórdão embargado registrou existência de informações prévias detalhadas (denúncia especificada) e fundada suspeita, justificando decisão diversa; com fundamento no art. 266-C do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida nos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.