EAREsp 2709864 - DECISAO

EAREsp 2709864 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o aresto paradigmático, uma vez que o paradigma reconheceu falta de investigações prévias e de elementos a confirmar tráfico dentro da residência, ao passo que o acórdão embargado apontou fundada suspeita baseada em informações prévias detalhadas; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dissenso Jurisprudencial, Similitude De Acórdãos
Recursos Em Sede De STJ Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Dissenso Jurisprudencial Similitude De Acórdãos

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Parties

MATHEUS DA ASSUNÇÃO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial exigindo similitude entre acórdãos
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio
  3. 3 fundada suspeita como pressuposto para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por ausência da necessária similitude entre o acórdão recorrido e o aresto paradigmático, uma vez que o paradigma reconheceu falta de investigações prévias e de elementos a confirmar tráfico dentro da residência, ao passo que o acórdão embargado apontou fundada suspeita baseada em informações prévias detalhadas; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.