HC 1035843 - DECISAO

HC 1035843 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição limitada própria do remédio constitucional, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na decretação da prisão preventiva: os autos apontam fundadas razões objetivas que motivaram a diligência e relato de que o ingresso foi franqueado pela esposa do paciente; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: FRANSCISCO DE LIMA SOARES; Coator/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Cognição Limitada Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Consentimento Para Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

FRANSCISCO DE LIMA SOARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 validade do suposto consentimento do morador
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, na cognição limitada própria do remédio constitucional, não se constatou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar nem na decretação da prisão preventiva: os autos apontam fundadas razões objetivas que motivaram a diligência e relato de que o ingresso foi franqueado pela esposa do paciente; ademais, a decisão que converteu a prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.