REsp 2220697 - ACORDAO

REsp 2220697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação válida e incontroversa do consentimento do morador para o ingresso, e denúncias anônimas sem investigação prévia não autorizam, por si só, a mitigação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e anulou as provas foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: CALINDRE DA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e a anulação das provas.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Ônus Da Prova Do Estado, Flagrante
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Para Busca Domiciliar Ônus Da Prova Do Estado Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CALINDRE DA SILVA GARCIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para ingresso policial no domicílio sem mandado?
  2. 2 Foi comprovado pelo Estado o consentimento do morador para ingresso?
  3. 3 Devem ser anuladas as provas obtidas em decorrência do ingresso?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação válida e incontroversa do consentimento do morador para o ingresso, e denúncias anônimas sem investigação prévia não autorizam, por si só, a mitigação da inviolabilidade domiciliar, razão pela qual a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e anulou as provas foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso e a anulação das provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que anulou as provas obtidas em decorrência do ingresso no domicílio e absolveu a ré, nos termos do acórdão anterior.