HC 961757 - ACORDAO

HC 961757 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; comprovou-se que a abordagem e buscas foram motivadas por denúncias e conduta suspeita, a companheira do agravante autorizou a entrada no domicílio, não havendo invasão nem ilicitude da prova, e há elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Parties
Agravante: ELLITON DIALE TORTATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Agravo Regimental Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ELLITON DIALE TORTATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada dos policiais na residência sem mandado configura invasão de domicílio e torna ilícita a prova obtida
  2. 2 Se o agravante faz jus à aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e à readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada; comprovou-se que a abordagem e buscas foram motivadas por denúncias e conduta suspeita, a companheira do agravante autorizou a entrada no domicílio, não havendo invasão nem ilicitude da prova, e há elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que condenou o agravante nos termos proferidos