REsp 2170484 - DECISAO

REsp 2170484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia qualificada, confissão espontânea na varanda e localização dos objetos subtraídos), razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Respondente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas, Flagrante, Receptação
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Flagrante Receptação

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Parties

BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas coletadas após ingresso domiciliar
  3. 3 aplicação dos arts. 240, § 1º, e 150, caput, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque estavam presentes fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (denúncia qualificada, confissão espontânea na varanda e localização dos objetos subtraídos), razão pela qual as provas não foram consideradas ilícitas; ademais, o pedido de absolvição implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.