HC 1036438 - DECISAO

HC 1036438 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão e da sentença) necessários à comprovação do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e adequada instrução documental; por isso, não se admitiu o exame do mérito e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

GUSTAVO MARTINS PESSOA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por alegada invasão de domicílio sem mandado ou consentimento
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova documental pré-constituída
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia do acórdão e da sentença) necessários à comprovação do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída e adequada instrução documental; por isso, não se admitiu o exame do mérito e indeferiu-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.