HC 1042061 - DECISAO

HC 1042061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente ao STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, pois o acórdão examinou detidamente a alegação e concluiu pela legitimidade do ingresso domiciliar em razão de autorização da esposa e pela suficiência do conjunto probatório, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS GOMES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0267818-37.2023.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Flagrante Delito

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Parties

JOÃO CARLOS GOMES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal nº 0267818-37.2023.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade por ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de nulidade das provas obtidas por meio ilícito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente ao STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, pois o acórdão examinou detidamente a alegação e concluiu pela legitimidade do ingresso domiciliar em razão de autorização da esposa e pela suficiência do conjunto probatório, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.