AREsp 2900141 - DECISAO

AREsp 2900141 - DECISAO

Não houve demonstração inequívoca do consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio nem de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada; a versão policial não se mostrou crível diante das circunstâncias, razão pela qual o ingresso foi ilícito, tornando-se inadmissíveis as provas dele decorrentes, o que ensejou a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: FABRICIO DOS SANTOS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Absolvição, Cumprimento De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Absolvição Cumprimento De Mandado De Prisão

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial sem mandado judicial em domicílio durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 Se a confissão e o suposto consentimento do residente justificam o ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240, § 1º do CPP e do entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração inequívoca do consentimento livre e voluntário para o ingresso no domicílio nem de fundadas razões anteriores que autorizassem a entrada; a versão policial não se mostrou crível diante das circunstâncias, razão pela qual o ingresso foi ilícito, tornando-se inadmissíveis as provas dele decorrentes, o que ensejou a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado no Processo n. 1502256-08.2023.8.26.0559, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.