HC 1031487 - DECISAO

HC 1031487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; da análise dos autos decorre que a abordagem e ingresso no imóvel se apoiaram em fundadas razões (fuga ao avistar a viatura em local já conhecido como ponto de venda de drogas), a prisão em flagrante e as provas foram consideradas regulares pelo Tribunal de origem; a dosimetria e aplicação de agravantes foram fundamentadas na quantidade e diversidade das drogas e na multirreincidência, não havendo nulidade evidente; a causa de redução do art. 41 não foi analisada pela instância inferior, o que impede apreciação pelo STJ; por...

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Redução Prevista No Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Bis in Idem +2 more

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Parties

JULIO CESAR SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial no domicílio sem flagrante, mandado ou consentimento
  2. 2 majoração da pena-base e possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa especial de redução do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; da análise dos autos decorre que a abordagem e ingresso no imóvel se apoiaram em fundadas razões (fuga ao avistar a viatura em local já conhecido como ponto de venda de drogas), a prisão em flagrante e as provas foram consideradas regulares pelo Tribunal de origem; a dosimetria e aplicação de agravantes foram fundamentadas na quantidade e diversidade das drogas e na multirreincidência, não havendo nulidade evidente; a causa de redução do art. 41 não foi analisada pela instância inferior, o que impede apreciação pelo STJ; por...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus