HC 1031721 - ACORDAO

HC 1031721 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões em situação de flagrante, narrado como autorizado por um ocupante; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade das provas; e o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de fatos e provas.

Parties
Agravante: GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Quinta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Cadeia De Custódia Flagrante Delito Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL DI ANGELO VALADARES FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Quinta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito, configura nulidade
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas capaz de invalidar os elementos colhidos
  3. 3 Se é cabível o reexame de conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões em situação de flagrante, narrado como autorizado por um ocupante; não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade das provas; e o habeas corpus não é via adequada para reexame amplo de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos