HC 1029915 - DECISAO

HC 1029915 - DECISAO

Havia, antes do ingresso, elementos objetivos externalizados (denúncia anônima sobre infração ambiental, constatação de galpão com vários veículos parcialmente encobertos, conferência de placas que indicavam furto/roubo e identificação do responsável) que somados à posterior apreensão de drogas e objetos reforçaram a existência de fundadas razões para o ingresso e buscas, nos termos dos precedentes do STF e da interpretação do art. 240, § 1º, do CPP; assim, não houve coação ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL JOÃO ZANELA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

RAFAEL JOÃO ZANELA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de 'fundadas razões' prévias que autorizem a entrada
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Havia, antes do ingresso, elementos objetivos externalizados (denúncia anônima sobre infração ambiental, constatação de galpão com vários veículos parcialmente encobertos, conferência de placas que indicavam furto/roubo e identificação do responsável) que somados à posterior apreensão de drogas e objetos reforçaram a existência de fundadas razões para o ingresso e buscas, nos termos dos precedentes do STF e da interpretação do art. 240, § 1º, do CPP; assim, não houve coação ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se