HC 1040931 - DECISAO

HC 1040931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem. De todo modo, ao analisar a questão de ofício não se constatou constrangimento ilegal: houve fundadas razões para o ingresso (arma oriunda de busca veicular e investigação de organização criminosa), depoimentos policiais confirmaram autorização da esposa e, à luz da jurisprudência do STF sobre o Tema 280, a entrada e apreensões foram legítimas. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Organização Criminosa, Credibilidade De Depoimento Policial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Tráfico De Drogas Posse De Arma +3 more

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta invasão de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do flagrante delito e ingresso sem mandado (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem. De todo modo, ao analisar a questão de ofício não se constatou constrangimento ilegal: houve fundadas razões para o ingresso (arma oriunda de busca veicular e investigação de organização criminosa), depoimentos policiais confirmaram autorização da esposa e, à luz da jurisprudência do STF sobre o Tema 280, a entrada e apreensões foram legítimas. Ademais, o habeas corpus é via inadequada para reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.