REsp 2235794 - DECISAO

REsp 2235794 - DECISAO

Não havia fundadas razões prévias aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a notícia anônima não foi corroborada por diligências independentes e o suposto consentimento da genitora foi dado após apreensões na garagem, não validando o ingresso anterior; portanto a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: WENDERSON FARIA NASCENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Notícia Anônima, Consentimento Posterior
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

WENDERSON FARIA NASCENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de notícia anônima como fundada razão
  3. 3 validação do ingresso por descoberta posterior de ilícitos

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões prévias aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado; a notícia anônima não foi corroborada por diligências independentes e o suposto consentimento da genitora foi dado após apreensões na garagem, não validando o ingresso anterior; portanto a busca domiciliar foi ilegal, as provas dela decorrentes são nulas e impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • cassar o acórdão recorrido
  • reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e a nulidade das provas delas derivadas