REsp 2202298 - DECISAO

REsp 2202298 - DECISAO

Acolheram-se os embargos por omissão para conhecer do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial de THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO porque, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncias anônimas que indicavam a prática de tráfico de drogas e a tentativa de fuga do acusado), a entrada policial no domicílio sem mandado foi legítima e amparada por fundadas razões, em conformidade com a jurisprudência e o art. 5º, XI da CF.

Parties
Ré: THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO; Alvo Do Mandado De Prisão: Maykon Andrey da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos / Decisão
Outcome
Acolho os embargos para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial de THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão, Denúncias Anônimas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prisão Denúncias Anônimas Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO

Ré

Maykon Andrey da Silva

Alvo Do Mandado De Prisão

Procedural Posture

Embargos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao agravo em recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e de tentativa de fuga como fundadas razões

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos por omissão para conhecer do agravo; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial de THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO porque, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso (denúncias anônimas que indicavam a prática de tráfico de drogas e a tentativa de fuga do acusado), a entrada policial no domicílio sem mandado foi legítima e amparada por fundadas razões, em conformidade com a jurisprudência e o art. 5º, XI da CF.

Court Disposition

Acolho os embargos para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial de THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO.

Orders

  • Acolho os embargos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de THAIS FERNANDA LEMOS DE BRITO.
  • Publique-se.