HC 935423 - ACORDAO

HC 935423 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme acórdão recorrido, não houve invasão de domicílio (os veículos estavam estacionados em via pública em frente à residência), a diligência policial foi precedida de fundadas razões baseadas em denúncia anônima específica e detalhada e confirmada pela apreensão dos veículos, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com consideração de circunstâncias judiciais e maus antecedentes; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a regra de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: JEAN LENON SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Não Conhecido

Case Brief

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Parties

JEAN LENON SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de invasão de domicílio e validade das provas obtidas
  2. 2 legalidade da apreensão de veículos estacionados em via pública
  3. 3 fundamentação e suficiência de denúncia anônima para diligência policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme acórdão recorrido, não houve invasão de domicílio (os veículos estavam estacionados em via pública em frente à residência), a diligência policial foi precedida de fundadas razões baseadas em denúncia anônima específica e detalhada e confirmada pela apreensão dos veículos, e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com consideração de circunstâncias judiciais e maus antecedentes; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de afastar a regra de que o habeas corpus não substitui recurso previsto em lei.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar