HC 1027245 - DECISAO

HC 1027245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a Corte de origem examinou e assentou fundamentos concretos (denúncia, local identificado como ponto de tráfico, visualização do paciente e alegado consentimento da moradora; existência de mandado de prisão em outro processo) que justificaram a diligência policial e a manutenção da prisão preventiva, e o writ não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Flagrante, Consentimento Para Entrada, Limites Do Habeas Corpus, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva Flagrante Consentimento Para Entrada +2 more

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Parties

LUIZ OTAVIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e validade do consentimento da moradora
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a Corte de origem examinou e assentou fundamentos concretos (denúncia, local identificado como ponto de tráfico, visualização do paciente e alegado consentimento da moradora; existência de mandado de prisão em outro processo) que justificaram a diligência policial e a manutenção da prisão preventiva, e o writ não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se