HC 1050415 - DECISAO

HC 1050415 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto, as diligências foram justificadas pelo cumprimento de mandado, pelo estado do imóvel e pela visualização de armas e drogas, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CALEB HENRIQUE DE SOUZA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 805932-79.2023.8.20.5600)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Armas De Uso Restrito, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Entrada Em Imóvel
Direito Penal Processo Penal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Armas De Uso Restrito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CALEB HENRIQUE DE SOUZA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação n. 805932-79.2023.8.20.5600)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade da invasão domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; no caso concreto, as diligências foram justificadas pelo cumprimento de mandado, pelo estado do imóvel e pela visualização de armas e drogas, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.