RHC 223809 - ACORDAO

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Havendo informações específicas apontando tráfico na residência, a conduta do acusado (retornar e trancar o portão e tentar dispensar um pacote pela janela) configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; assim a busca e apreensão obedeceram ao devido processo legal e as provas não são nulas. Ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,309 kg de maconha), demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): NICOLLAS DE JESUS LIMA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Provas Ilícitas Flagrante Delito Fundadas Razões +2 more

Case Brief

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Parties

NICOLLAS DE JESUS LIMA

Agravante (paciente)

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas com ingresso domiciliar
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas apontando tráfico na residência, a conduta do acusado (retornar e trancar o portão e tentar dispensar um pacote pela janela) configurou fundadas razões para ingresso sem mandado; assim a busca e apreensão obedeceram ao devido processo legal e as provas não são nulas. Ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,309 kg de maconha), demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente