AREsp 3070464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contexto fático descrito, havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em razão da vinculação entre o homicídio e o tráfico, os abordados indicaram o endereço e autorizavam o ingresso, as provas de tráfico e armas foram encontradas de forma incidental em diligência legítima (serendipidade) sem desvio de finalidade, as alegações de coação não foram comprovadas nos autos e a reavaliação do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME NEVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Serendipidade, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Coação/tortura, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Serendipidade Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

GUILHERME NEVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de provas encontradas incidentalmente (serendipidade)
  3. 3 Nulidade das provas por alegada coação/tortura policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no contexto fático descrito, havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado em razão da vinculação entre o homicídio e o tráfico, os abordados indicaram o endereço e autorizavam o ingresso, as provas de tráfico e armas foram encontradas de forma incidental em diligência legítima (serendipidade) sem desvio de finalidade, as alegações de coação não foram comprovadas nos autos e a reavaliação do conjunto probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.