AREsp 2847756 - ACORDAO

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As provas obtidas em busca domiciliar realizada após ingresso para cumprimento de mandado de prisão foram colhidas por desvio de finalidade (pescaria probatória), sem demonstração inequívoca de justa causa ou encontro fortuito; por isso, tais provas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEONARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; provimento do recurso especial para declarar ilícitas as provas colhidas por ocasião da busca domiciliar.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Encontro Fortuito De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Desvio De Finalidade Fishing Expedition Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

LEONARDO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por desvio de finalidade durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 se a existência de mandado de prisão autoriza buscas exploratórias no domicílio
  3. 3 caracterização de encontro fortuito de prova vs. pescaria probatória

Ratio Decidendi

As provas obtidas em busca domiciliar realizada após ingresso para cumprimento de mandado de prisão foram colhidas por desvio de finalidade (pescaria probatória), sem demonstração inequívoca de justa causa ou encontro fortuito; por isso, tais provas são ilícitas e devem ser anuladas, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado provimento ao recurso especial; provimento do recurso especial para declarar ilícitas as provas colhidas por ocasião da busca domiciliar.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar ilícitas e anular as provas colhidas por ocasião da busca domiciliar em razão de desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão.