AREsp 2956180 - DECISAO

AREsp 2956180 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado na via, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta a ser conhecida de ofício (art. 647‑A do CPP) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável quanto à validade das buscas e aos elementos de prova e dosimetria.

Parties
Agravante: MARIA VANIA OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA; Agravante: WESLEY TEODORO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (súmula 182/stj)
Outcome
não conheço do agravo, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Lei De Armas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Busca Domiciliar E Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MARIA VANIA OLIVEIRA MOREIRA DA SILVA

Agravante

WESLEY TEODORO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via eleita (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado na via, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta a ser conhecida de ofício (art. 647‑A do CPP) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável quanto à validade das buscas e aos elementos de prova e dosimetria.

Court Disposition

não conheço do agravo, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.