HC 1030499 - ACORDAO

HC 1030499 - ACORDAO

Denegar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova por invasão de domicílio, baseada em novas filmagens, não foi examinada pela Corte de origem no enfoque trazido, e a ausência de embargos de declaração pela defesa impede o suprimento da omissão; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Absoluta, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração
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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ poderia analisar diretamente alegação de nulidade de prova por suposta invasão de domicílio com base em novas filmagens (COPs) sem exame específico do Tribunal de origem
  2. 2 Se a ausência de oposição de embargos de declaração inviabiliza a apreciação da matéria pela instância superior
  3. 3 Se a análise de nulidade absoluta pode prescindir de prévio exame pela instância inferior

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prova por invasão de domicílio, baseada em novas filmagens, não foi examinada pela Corte de origem no enfoque trazido, e a ausência de embargos de declaração pela defesa impede o suprimento da omissão; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus