HC 1057041 - DECISAO

HC 1057041 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a Corte estadual demonstrou existência de fundadas razões e situação de flagrante antes do ingresso: denúncias e campana que confirmaram vendas, fuga dos indivíduos ao avistar a polícia, indivíduo armado em fuga e tentativa do paciente de dispensar droga, o que legitimou a entrada e as provas obtidas, afastando a nulidade.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5081119-78.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Revisão Criminal Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5081119-78.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos para entrada forçada em domicílio (fundadas razões que indiquem flagrante)
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a Corte estadual demonstrou existência de fundadas razões e situação de flagrante antes do ingresso: denúncias e campana que confirmaram vendas, fuga dos indivíduos ao avistar a polícia, indivíduo armado em fuga e tentativa do paciente de dispensar droga, o que legitimou a entrada e as provas obtidas, afastando a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.