HC 990898 - DECISAO

HC 990898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; na análise subsidiária, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ingresso nos locais decorreu de fundada suspeita/estado flagrancial autorizador da medida, que a alegação de quebra da cadeia de custódia foi intempestiva e não demonstrou prejuízo concreto, que os prints e demais provas integram conjunto probatório suficiente para condenação, e que a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada e não enseja correção em habeas corpus dado o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE SARTORI TOLDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Estado Flagrancial, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Tráfico De Drogas, Posse De Artefato Explosivo, Integração Em Organização Criminosa (pgc), Dosimetria Da Pena (fase Final, Cumulatividade 'em Cascata'), Preclusão Processual, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Estado Flagrancial Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Tráfico De Drogas +5 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SARTORI TOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado diante de fundada suspeita e estado flagrancial
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de materiais apreendidos
  3. 3 admissibilidade e eficácia probatória de prints de conversas pelo WhatsApp sem identificação da origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; na análise subsidiária, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o ingresso nos locais decorreu de fundada suspeita/estado flagrancial autorizador da medida, que a alegação de quebra da cadeia de custódia foi intempestiva e não demonstrou prejuízo concreto, que os prints e demais provas integram conjunto probatório suficiente para condenação, e que a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria foi devidamente fundamentada e não enseja correção em habeas corpus dado o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 337/341
  • Publique-se