AREsp 3157578 - DECISAO

AREsp 3157578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de consentimento ou atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e a condenação do recorrente.

Parties
Agravante: JONAS SCHRAMOWSKY; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Parecerista/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Abuso De Autoridade, Prevaricação, Consentimento Do Morador, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Defeituosa (súmula N. 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Invasão De Domicílio Abuso De Autoridade Prevaricação Consentimento Do Morador Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

JONAS SCHRAMOWSKY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve consentimento do morador para ingresso em domicílio
  2. 2 se faltou dolo específico para prevaricação e invasão de domicílio com abuso de autoridade
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório acerca do vício no consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (reconhecimento de consentimento ou atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao princípio da legalidade careceu de indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e a condenação do recorrente.