HC 1058051 - DECISAO

HC 1058051 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, os elementos constantes dos autos indicam fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações prévias sobre suspeito, fuga ao avistar a guarnição e apreensão posterior de arma e drogas), tornando lícitas as provas e inexistente a falta de justa causa; a controvérsia fática demanda reexame de provas incompatível com o remédio constitucional nesta via.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: FRANCISCO EDILSON ROSENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Alvará De Soltura, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Frutos Da Árvore Envenenada Fundadas Razões +5 more

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Parties

DANILO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

FRANCISCO EDILSON ROSENO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Além disso, os elementos constantes dos autos indicam fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (informações prévias sobre suspeito, fuga ao avistar a guarnição e apreensão posterior de arma e drogas), tornando lícitas as provas e inexistente a falta de justa causa; a controvérsia fática demanda reexame de provas incompatível com o remédio constitucional nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se