HC 1085447 - DECISAO

HC 1085447 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não restou demonstrada de forma inequívoca a ilegalidade da entrada policial nem a ilicitude das provas; havia indícios e fundadas suspeitas e narrativas divergentes que demandam produção probatória e análise em juízo de instrução, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO; Corréu: HENRIQUE LEANDRO JERVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação De Ordem
Outcome
não conheço do mandamus; ordem denegada
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Fundadas Razões, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Fundadas Razões Busca E Apreensão

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES MARIANO

Paciente

HENRIQUE LEANDRO JERVAIS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em propriedade rural sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em razão de suposta invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, não restou demonstrada de forma inequívoca a ilegalidade da entrada policial nem a ilicitude das provas; havia indícios e fundadas suspeitas e narrativas divergentes que demandam produção probatória e análise em juízo de instrução, sendo, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem denegada

Orders

  • cassa-se a liminar
  • determina-se o prosseguimento da ação penal