HC 1086626 - DECISAO

HC 1086626 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou objetivamente a entrada domiciliar em fundadas razões (descoberta de foragido, uso de documento falso e monitoramento prévio), caracterizando situação de crime permanente que justifica a busca sem mandado, e, ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que afasta a pretensão de reconhecimento de ilicitude das provas e de soltura do paciente.

Parties
Paciente: ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Nulidade Relativa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

ESDRAS RODRIGUES BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Contaminação das provas por ingresso ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou objetivamente a entrada domiciliar em fundadas razões (descoberta de foragido, uso de documento falso e monitoramento prévio), caracterizando situação de crime permanente que justifica a busca sem mandado, e, ademais, não é cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que afasta a pretensão de reconhecimento de ilicitude das provas e de soltura do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.